Legal

Contrato de Assinatura

Última atualização: 08/11/2026

1. Partes, definições e objeto

1.1. Partes. De um lado, Família Elo, inscrita no CNPJ sob o nº 69.490.152/0001-16, com sede em Florianópolis/SC, titular da plataforma hospedelo ("Hospedelo"). De outro, a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro da plataforma ("Assinante").

1.2. Definições.

  • Plataforma: o software hospedelo, acessado pela internet, com atendimento por WhatsApp e Instagram, inteligência artificial, gestão de hóspedes e reservas, calendário de disponibilidade, FNRH Digital, links de pagamento e financeiro.
  • Plano: o conjunto de funcionalidades e limites contratado (Recanto, Pousada ou Hotel), descrito na página de planos.
  • Usuários: as pessoas que o Assinante cadastra para usar a Plataforma, como recepcionistas e administradores.
  • Hóspedes: os hóspedes e potenciais hóspedes do Assinante cujos dados são tratados na Plataforma.
  • Dados do Assinante: todo conteúdo inserido ou gerado pelo uso da Plataforma: hóspedes, conversas, reservas, quartos, fichas de hóspedes e lançamentos financeiros.
  • Serviços de Terceiros: serviços fora do controle do Hospedelo dos quais a Plataforma depende ou com os quais se integra, como WhatsApp/Meta, Instagram, Booking.com, Airbnb e demais canais sincronizados por calendário, o sistema FNRH do Governo Federal (SERPRO), gateways de pagamento (Mercado Pago, Asaas, Pagar.me), provedores de IA e Stripe.

1.3. Objeto. Este contrato regula a licença de uso da Plataforma, não exclusiva e intransferível, na modalidade software como serviço (SaaS), pelo período da assinatura. O Assinante não recebe cópia do software nem acesso ao código-fonte.

1.4. Documentos integrantes. Fazem parte deste contrato os Termos de Uso, a Política de Privacidade, o Anexo I (SLA) e a cláusula de Proteção de Dados. Se houver conflito, este contrato prevalece sobre os Termos de Uso.

2. Planos, período de teste e pagamento

2.1. Planos. O Assinante escolhe um Plano no cadastro e pode trocar a qualquer momento pelo painel. Os preços e limites vigentes (quartos, usuários e números de WhatsApp) estão na página de planos.

2.2. Período de teste. A conta nova tem 15 dias de teste. Nesse período, a Plataforma é fornecida sem cobrança e sem o SLA do Anexo I. Ao fim do teste sem assinatura ativa, o acesso é suspenso e os dados seguem a cláusula 8.

2.3. Cobrança. A assinatura é mensal e pré-paga, cobrada pelo Stripe no cartão de crédito ou por fatura paga via PIX. O Hospedelo não armazena os dados do cartão.

2.4. Renovação. A assinatura renova automaticamente a cada mês, até ser cancelada pelo Assinante.

2.5. Troca de plano. A troca de Plano vale na hora. A diferença de preço é proporcional ao período restante do ciclo. Funcionalidades fora do novo Plano deixam de estar disponíveis, sem apagar os dados. Para mudar para um Plano com limites menores, o Assinante exclui antes o que passar dos novos limites (quartos, usuários e números de WhatsApp).

2.6. Inadimplência. Se a cobrança falhar, o acesso pode ser suspenso a partir de 1 dia após o vencimento, até a regularização. Durante a suspensão, os dados são mantidos. Suspensão por inadimplência não conta como indisponibilidade no SLA.

2.7. Reajuste. Os preços podem ser reajustados com aviso por e-mail de pelo menos 30 dias. O Assinante que não concordar pode cancelar antes da data do reajuste, sem multa.

2.8. Tributos. Os preços já incluem os tributos incidentes sobre o serviço.

2.9. Atendimento por IA. No Plano Recanto, a IA atende até 10 conversas novas por mês. Atingido o limite, as conversas novas passam a ser atendidas pelo fluxo automático da Plataforma até o mês seguinte. Os Planos Pousada e Hotel não têm limite de conversas para o uso normal de uma hospedagem; o Hospedelo pode limitar, com aviso ao Assinante, o uso que fuja claramente desse padrão.

2.10. Pagamentos dos hóspedes. Os links de pagamento são gerados na conta do próprio Assinante no gateway que ele escolher (Mercado Pago, Asaas ou Pagar.me). O dinheiro vai direto para o Assinante: o Hospedelo não recebe, não intermedeia e não responde por esses valores, estornos ou tarifas do gateway.

3. Obrigações do Assinante

3.1. Cadastro e acesso. O Assinante mantém os dados cadastrais corretos e responde pelos atos dos Usuários que cadastrar. Cada Usuário tem login próprio, e compartilhar credenciais é proibido.

3.2. Base legal para contatar os Hóspedes. O Assinante declara que tem base legal (LGPD, art. 7º) para tratar os dados dos seus Hóspedes e enviá-los à Plataforma. Isso inclui contatos importados, recebidos de anúncios e de canais de reserva.

3.3. Uso aceitável. É proibido usar a Plataforma para:

  • enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) ou a pessoas que pediram para não ser contatadas;
  • anunciar acomodação inexistente, com preço ou condição enganosa;
  • conteúdo ilegal, discriminatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
  • tentar acessar dados de outros assinantes, testar vulnerabilidades sem autorização ou sobrecarregar a Plataforma de propósito.

3.4. WhatsApp e Instagram. O uso desses canais também segue os termos da Meta (WhatsApp Business e Instagram). O Hospedelo aplica travas contra envio em massa, mas o bloqueio ou banimento de número ou conta pela Meta é decisão dela. O Hospedelo não responde por esse bloqueio nem pela perda de histórico que ele causar.

3.5. Inteligência artificial. As respostas automáticas são geradas por modelos de IA de terceiros e podem conter erros. O Assinante:

  • configura quando a IA atende, podendo deixar cada conversa em modo manual;
  • mantém quartos, tarifas, disponibilidade e políticas da hospedagem atualizados, porque a IA responde com base neles;
  • responde perante o cliente pelas ofertas e condições comerciais feitas em seu nome, inclusive pela IA;
  • pode assumir a conversa a qualquer momento.

3.6. FNRH. O Assinante responde pela exatidão dos dados da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes que envia pela Plataforma ao sistema do Governo Federal. O Hospedelo transmite os dados como recebidos e não responde por rejeição, atraso ou indisponibilidade desse sistema.

3.7. Consequência. Violação grave desta cláusula permite ao Hospedelo suspender o acesso na hora, com aviso ao Assinante, e rescindir o contrato se a violação não for corrigida em 3 dias.

4. Obrigações do Hospedelo e suporte

4.1. Prestação do serviço. O Hospedelo mantém a Plataforma em funcionamento conforme o Anexo I e aplica correções e melhorias sem custo adicional. Funcionalidades podem mudar ou ser substituídas. Retirar uma funcionalidade essencial do Plano contratado exige aviso de 30 dias.

4.2. Segurança. O Hospedelo adota medidas técnicas e administrativas de segurança, entre elas:

  • tráfego criptografado (HTTPS) e senhas guardadas com hash;
  • isolamento dos dados de cada Assinante na Plataforma;
  • backup diário do banco de dados, com retenção de 7 dias;
  • acesso à infraestrutura restrito à equipe autorizada;
  • monitoramento de erros e de disponibilidade.

4.3. Suporte. O suporte é feito por chamado aberto pelo administrador na área Suporte, dentro da conta do Assinante, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília). A quantidade de chamados por mês segue o Plano contratado. Se a Plataforma estiver fora do ar e não for possível abrir o chamado, o Assinante pode avisar pelo e-mail atendimento@hospedelo.com.br.

GravidadeExemploPrimeira resposta
CríticaPlataforma fora do ar, IA ou WhatsApp parados para todosaté 4 horas úteis
AltaFuncionalidade principal com erro, sem alternativaaté 8 horas úteis
NormalDúvida, ajuste ou erro com alternativaaté 2 dias úteis

Primeira resposta é o prazo para o Hospedelo reconhecer o chamado e iniciar a análise, não para resolver.

4.4. Acesso aos dados para suporte. Para atender um chamado, a equipe do Hospedelo pode acessar a conta do Assinante. Esse acesso é restrito ao necessário para o atendimento e fica registrado.

5. Anexo I — SLA de disponibilidade

5.1. Meta. O Hospedelo se compromete com disponibilidade mensal de 99% da Plataforma. Isso equivale a no máximo 7h12min de indisponibilidade em um mês de 30 dias.

5.2. O que é medido. Disponibilidade é o painel web (hospedelo.com.br) responder e permitir login e acesso aos hóspedes e reservas. A medição é feita por monitoramento externo, verificando a cada 5 minutos.

5.3. Cálculo. Disponibilidade = (minutos do mês − minutos indisponíveis) ÷ minutos do mês × 100.

5.4. Não contam como indisponibilidade:

  • manutenção programada avisada com 48h de antecedência, preferencialmente entre 22h e 6h, limitada a 8 horas por mês;
  • falha ou bloqueio em Serviços de Terceiros: WhatsApp/Meta, Instagram, canais de reserva, sistema FNRH, gateways de pagamento, provedores de IA e Stripe;
  • atraso na sincronização de calendários, na transmissão da FNRH ou na entrega de mensagens causado por esses serviços;
  • problemas na internet, no aparelho ou no celular conectado ao WhatsApp do Assinante;
  • suspensão por inadimplência ou por violação da cláusula 3;
  • período de teste gratuito;
  • caso fortuito ou força maior.

5.5. Crédito. Se a meta não for atingida, o Assinante recebe crédito na próxima mensalidade:

Disponibilidade no mêsCrédito sobre a mensalidade
de 98,0% a menos de 99,0%10%
de 95,0% a menos de 98,0%25%
menos de 95,0%50%

5.6. Como pedir. O Assinante pede o crédito pelo e-mail atendimento@hospedelo.com.br em até 30 dias após o fim do mês afetado. O crédito não é convertido em dinheiro, e o total por mês não passa de 50% da mensalidade.

5.7. Compensação única. O crédito é a única compensação por indisponibilidade. Se a disponibilidade ficar abaixo de 95% por dois meses seguidos, o Assinante pode rescindir sem multa e receber de volta o valor proporcional já pago.

5.8. Comunicação de incidentes. Incidentes que afetem a Plataforma são comunicados por e-mail ou dentro do painel, com o horário de início, o impacto e a previsão de normalização.

6. Proteção de dados pessoais (LGPD)

6.1. Papéis. Para os dados dos Hóspedes, o Assinante é o controlador e o Hospedelo é o operador (LGPD, art. 5º, VI e VII). Para os dados cadastrais do Assinante e dos Usuários, o Hospedelo é controlador, conforme a Política de Privacidade.

6.2. Finalidade. O Hospedelo trata os dados dos Hóspedes só para prestar o serviço contratado, seguindo as instruções do Assinante dadas pelo uso e pela configuração da Plataforma. O Hospedelo não vende esses dados, não os usa para marketing próprio e não os usa para treinar modelos de IA.

6.3. Dados tratados. Nome, telefone, identificador do Instagram, e-mail, conteúdo das conversas (texto, áudio, imagem, vídeo, documentos), datas e detalhes de reservas, pagamentos e, para a FNRH, CPF ou documento de identificação, data de nascimento, gênero, nacionalidade, cidade de residência e demais campos exigidos pela ficha.

6.4. Suboperadores. O Assinante autoriza o Hospedelo a usar os suboperadores abaixo. Troca ou inclusão de suboperador é avisada com 15 dias de antecedência, e o Assinante pode se opor rescindindo sem multa.

SuboperadorFinalidadeLocal de tratamento
Hetzner Online GmbHHospedagem da aplicação, do banco de dados e da conexão com o WhatsAppAlemanha (União Europeia)
Cloudflare (R2)Armazenamento de arquivos e backupsEUA (leste da América do Norte)
Meta (WhatsApp, Instagram)Envio e recebimento de mensagensEUA e outros
OpenAIGeração das respostas de IA e leitura de documentosEUA
StripeCobrança da assinatura (dados do Assinante)EUA
ResendEnvio de e-mails transacionaisEUA
SentryMonitoramento de errosEUA

Não são suboperadores, por agirem em nome próprio ou do Assinante: o sistema FNRH do Governo Federal (SERPRO), que recebe as fichas por obrigação legal do Assinante, e os gateways de pagamento e canais de reserva que o Assinante conectar com a própria conta.

6.5. Transferência internacional. Parte dos suboperadores trata dados fora do Brasil. O Hospedelo adota as garantias do art. 33 da LGPD, como cláusulas contratuais padrão.

6.6. Incidentes de segurança. O Hospedelo avisa o Assinante sobre incidente que envolva dados dos Hóspedes em até 48 horas depois de tomar conhecimento. O aviso informa o que aconteceu, os dados afetados e as medidas adotadas. Assim o Assinante, como controlador, consegue comunicar a ANPD e os titulares dentro do prazo de 3 dias úteis.

6.7. Direitos dos titulares. O Hospedelo ajuda o Assinante a atender pedidos de acesso, correção, portabilidade e exclusão. Se um Hóspede fizer o pedido diretamente ao Hospedelo, o pedido é repassado ao Assinante em até 5 dias úteis.

6.8. Sigilo da equipe. Todas as pessoas do Hospedelo com acesso a dados pessoais têm dever de confidencialidade.

6.9. Auditoria. O Assinante pode pedir, uma vez por ano, informações sobre as medidas de segurança adotadas. O Hospedelo responde por escrito em até 15 dias úteis.

7. Responsabilidade, propriedade intelectual e confidencialidade

7.1. Limite de responsabilidade. A responsabilidade total do Hospedelo neste contrato fica limitada ao valor pago pelo Assinante nos 12 meses anteriores ao fato que gerou o dano.

7.2. Danos excluídos. O Hospedelo não responde por:

  • lucros cessantes, reserva não realizada, perda de hóspede ou de oportunidade comercial;
  • falhas de Serviços de Terceiros, inclusive bloqueio de número pela Meta;
  • ofertas, tarifas, disponibilidade ou condições informadas ao hóspede com base em dados desatualizados cadastrados pelo Assinante, inclusive overbooking por calendário de terceiros não sincronizado;
  • respostas da IA que o Assinante poderia ter revisado ou assumido, conforme a cláusula 3.5;
  • multas ou sanções ligadas à FNRH decorrentes de dados informados pelo Assinante ou de falha no sistema do Governo Federal.

7.3. Exceções ao limite. O limite da cláusula 7.1 não se aplica a dolo, culpa grave, nem a violação de dados pessoais causada por descumprimento da cláusula 6 pelo Hospedelo.

7.4. Propriedade intelectual. A Plataforma, a marca hospedelo e o software pertencem ao Hospedelo. Os Dados do Assinante pertencem ao Assinante, e o Hospedelo só os usa para prestar o serviço. O Hospedelo pode usar dados agregados e anonimizados (por exemplo, volume de mensagens por hora) para melhorar a Plataforma, sem identificar Assinante nem Hóspede.

7.5. Nome e logo. O Hospedelo só cita o Assinante como cliente em material de divulgação com autorização por escrito, que pode ser dada por e-mail.

7.6. Confidencialidade. As partes mantêm em sigilo as informações não públicas da outra parte a que tiverem acesso, durante o contrato e por 2 anos depois dele. Isso não vale para informação já pública ou exigida por lei ou ordem judicial.

8. Vigência, cancelamento e dados após o fim

8.1. Vigência. O contrato começa no aceite eletrônico e vale por prazo indeterminado, renovando mês a mês com a assinatura.

8.2. Cancelamento pelo Assinante. O Assinante cancela a qualquer momento pelo painel, sem multa. O acesso continua até o fim do período já pago, e não há reembolso proporcional, salvo nos casos das cláusulas 2.7, 5.7 e 6.4.

8.3. Rescisão pelo Hospedelo. O Hospedelo pode rescindir:

  • por violação da cláusula 3 não corrigida no prazo da cláusula 3.7;
  • por inadimplência acima de 30 dias;
  • sem motivo, com aviso de 60 dias e reembolso proporcional do período já pago.

8.4. Dados após o fim. Depois do fim da assinatura:

Prazo após o fimO que acontece
até 30 diasDados guardados. O Assinante pode reativar a conta ou pedir exportação (hóspedes e conversas em CSV)
até 90 diasExclusão definitiva dos Dados do Assinante no banco de dados
até 97 diasOs backups que ainda contenham esses dados expiram (retenção de 7 dias)

8.5. Guarda obrigatória. Podem ser guardados por mais tempo só os dados exigidos por lei, como registros de acesso (Marco Civil da Internet, art. 15: 6 meses) e documentos fiscais e de cobrança.

8.6. Exclusão antecipada. O Assinante pode pedir a exclusão imediata dos dados ao cancelar. Nesse caso, a exclusão é feita em até 15 dias e confirmada por e-mail.

9. Disposições gerais

9.1. Aceite eletrônico. O contrato é aceito pela marcação da caixa de aceite no cadastro ou na contratação do Plano. O Hospedelo registra a versão aceita, a data, a hora, o IP e o usuário que aceitou. Esse registro vale como prova da contratação (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).

9.2. Alterações. Mudanças relevantes neste contrato são avisadas por e-mail e no painel com 30 dias de antecedência. O Assinante que não concordar pode cancelar sem multa antes da data de vigência. Depois dela, a nova versão é aceita no próximo acesso.

9.3. Comunicações. As comunicações entre as partes são feitas pelo e-mail do administrador cadastrado e pelo e-mail atendimento@hospedelo.com.br.

9.4. Cessão. O Assinante não pode transferir o contrato sem autorização do Hospedelo. O Hospedelo pode transferi-lo em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária, mantidas as condições.

9.5. Independência das cláusulas. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

9.6. Tolerância. Deixar de exigir um direito não significa renunciar a ele.

9.7. Lei e foro. Vale a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC para resolver qualquer disputa, salvo quando a lei garantir ao Assinante o foro do próprio domicílio.