Multa FNRH: o que acontece se o hotel não cumprir a obrigação?

A FNRH é obrigatória — e o descumprimento tem consequências reais

Desde abril de 2026, a transmissão digital da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) ao SNRHos é obrigatória para todos os meios de hospedagem cadastrados no Cadastur. A base legal é a Portaria MTur nº 41/2025, que regulamenta o envio eletrônico previsto na Lei nº 11.771/2008 e no Decreto nº 7.381/2010.

Não se trata de uma recomendação ou prazo em aberto. A obrigação está vigente. Segundo dados do SERPRO divulgados em abril de 2026, apenas cerca de 20% dos estabelecimentos obrigados estavam efetivamente transmitindo as fichas no início da obrigatoriedade. Os demais 80% estão, na prática, em descumprimento.

A pergunta que proprietários de pousadas e hotéis fazem é direta: o que acontece se eu não enviar a FNRH?

As penalidades por não enviar a FNRH

O regime sancionatório da FNRH segue a estrutura do Cadastur. Meios de hospedagem que descumprem obrigações cadastrais e regulatórias estão sujeitos a um processo administrativo que avança em etapas:

1. Notificação de irregularidade

O Ministério do Turismo ou a fiscalização competente emite uma notificação formal comunicando o descumprimento. O estabelecimento recebe um prazo para se regularizar antes de qualquer penalidade financeira ser aplicada.

2. Advertência

Se a irregularidade persistir após a notificação, o estabelecimento recebe uma advertência formal registrada em seu histórico no Cadastur. A advertência não tem valor financeiro imediato, mas registra o descumprimento e serve de base para as sanções seguintes em caso de reincidência.

3. Multa administrativa

A reincidência ou o descumprimento continuado resulta em multa. Os valores são definidos com base no porte do estabelecimento e na gravidade do descumprimento, conforme os parâmetros da Lei nº 11.771/2008. Para meios de hospedagem de pequeno porte, as multas podem variar de alguns centenas a alguns milhares de reais; para estabelecimentos de maior porte, os valores são proporcionalmente maiores.

4. Irregularidade no Cadastur

Esta é a penalidade com maior impacto operacional. Um Cadastur irregular significa que o estabelecimento perde seu status regular junto ao Ministério do Turismo. As consequências práticas incluem:

• Impossibilidade de participar de programas federais de fomento ao turismo
• Risco de remoção ou suspensão em plataformas de reservas que exigem Cadastur ativo como critério de listagem
• Dificuldade para contratar com operadoras de turismo que exigem regularidade cadastral
• Impedimento de acesso a linhas de crédito e financiamento destinadas ao setor turístico

5. Cancelamento do Cadastur

Em casos de descumprimento grave ou reincidência continuada após todas as etapas anteriores, o Cadastur pode ser cancelado. Sem Cadastur, o estabelecimento não pode funcionar legalmente como meio de hospedagem turístico e perde toda a base regulatória que permite sua operação formal.

O risco silencioso: plataformas de reservas

Além das sanções diretas do Ministério do Turismo, existe um risco indireto que muitos gestores não consideram: as próprias plataformas de reservas.

Booking.com, Decolar, Airbnb para anfitriões profissionais e outras plataformas já estão acompanhando a regularidade cadastral dos parceiros no Brasil. A irregularidade no Cadastur pode resultar em suspensão do perfil ou rebaixamento de visibilidade nas plataformas — impacto direto na receita, sem nenhuma multa formal envolvida.

Quem está fiscalizando

A fiscalização da FNRH pode ser exercida em diferentes níveis:

• Ministério do Turismo — a nível federal, com acesso direto ao banco de dados do SNRHos para cruzar quais estabelecimentos com Cadastur ativo não estão transmitindo
• Órgãos estaduais e municipais de turismo — em convênio com o MTur, com poder de fiscalização local
• Procon e órgãos de defesa do consumidor — em contextos relacionados a identificação e segurança do hóspede
• Autoridades de segurança pública — a FNRH tem função histórica de controle de circulação de pessoas, e sua ausência pode ser tratada como obstáculo a investigações

O cruzamento automático entre o banco de dados do Cadastur e o SNRHos torna a identificação de inadimplentes simples para o governo — qualquer estabelecimento cadastrado que não esteja transmitindo fichas aparece imediatamente.

Minha pousada é pequena. Isso se aplica a mim?

Sim. A obrigação não tem corte por porte ou número de quartos. Se você tem Cadastur ativo — seja uma pousada com 6 quartos ou um hotel com 200 — a transmissão da FNRH é obrigatória. O critério único é o Cadastur.

Pousadas pequenas têm, em tese, menor volume de fiscalização direta. Mas o cruzamento automático de dados independe de fiscais visitando fisicamente o estabelecimento. A não transmissão aparece nos sistemas do governo sem necessidade de visita.

Quanto tempo tenho para me regularizar?

A obrigação entrou em vigor em abril de 2026 e não há prazo de graça em curso. A regularização deve ser imediata.

O processo de regularização envolve três etapas: garantir que o Cadastur está ativo e regular, criar a conta no portal FNRH Digital do SERPRO e obter a chave de API, e ativar um sistema que transmita as fichas automaticamente a cada check-in e check-out.

Com um sistema integrado como o hospedelo, a ativação completa leva menos de uma hora. Sem sistema, o processo manual pelo portal é viável para volume muito baixo, mas insustentável no dia a dia.

Como evitar as penalidades definitivamente

A única forma de estar em conformidade plena com a FNRH é garantir que cada check-in e check-out gera uma transmissão ao SNRHos dentro do prazo estabelecido (até o terceiro dia útil da semana seguinte ao registro).

Fazer isso manualmente é possível, mas depende de disciplina operacional diária e está sujeito a esquecimentos e erros de digitação. A alternativa é usar um sistema de gestão hoteleira com integração nativa ao SNRHos, que transmite automaticamente sem nenhuma ação da recepção.

O hospedelo inclui a integração FNRH a partir do plano Pousada. Dois dados para configurar — número do Cadastur e chave de API do portal FNRH Digital — e o envio passa a acontecer automaticamente. Nenhuma multa, nenhuma advertência, nenhum Cadastur em risco.